Publications

• A educação digital no ensino básico como direito fundamental implícito na Era dos Algoritmos
  

  Renata Carvalho Kobus, Luiz Geraldo do Carmo Gomes

  Kobus, R. C., & Gomes, L. G. do C. (2021). A educação digital no ensino básico como direito fundamental implícito na Era dos Algoritmos. International Journal of Digital Law, 1(2), 71–96. https://doi.org/10.47975/IJDL/2kobus

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• A inovação digital aplicada na formulação das políticas públicas: mecanismo de participação popular e concretização da cidadania: Digital innovation applied to public policy formulation: popular participation mechanism and citizenship achievement
  

  Andrei Meneses Lorenzetto, Bárbara Dayana Brasil

  Lorenzetto, A. M., & Brasil, B. D. (2022). A inovação digital aplicada na formulação das políticas públicas: mecanismo de participação popular e concretização da cidadania: Digital innovation applied to public policy formulation: popular participation mechanism and citizenship achievement. International Journal of Digital Law, 3(1). https://doi.org/10.47975/IJDL.lorenzetto.v.3.n.1

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• A nova lei do governo digital e a possibilidade de incremento da participação social na Administração Pública brasileira: The new digital government law and the possibility of increasing social participation in the Brazilian Public Administration
  

  Fábio Lins de Lessa Carvalho

  Carvalho, F. L. de L. (2022). A nova lei do governo digital e a possibilidade de incremento da participação social na Administração Pública brasileira: The new digital government law and the possibility of increasing social participation in the Brazilian Public Administration. International Journal of Digital Law, 3(1). https://doi.org/10.47975/IJDL.carvalho.v.3.n.1

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• Administração Pública digital e a problemática da desigualdade no acesso à tecnologia: Digital Public Administration and the problem of inequality in access to technology
  

  Eduardo André Carvalho Schiefler, José Sérgio da Silva Cristóvam, Thanderson Pereira de Sousa

  Schiefler, E. A. C., Cristóvam, J. S. da S., & Sousa, T. P. de. (2020). Administração Pública digital e a problemática da desigualdade no acesso à tecnologia: Digital Public Administration and the problem of inequality in access to technology. International Journal of Digital Law, 1(2), 97–116. https://doi.org/10.47975/IJDL/1schiefler

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• Asistencia virtual automatizada e inclusiva para optimizar la relación de la ciudadanía con la Administración Pública: Automated and inclusive virtual assistance to optimize the relationship of citizens with the Public Administration
  

  Antonella Stringhini

  Stringhini, A. (2020). Asistencia virtual automatizada e inclusiva para optimizar la relación de la ciudadanía con la Administración Pública: Automated and inclusive virtual assistance to optimize the relationship of citizens with the Public Administration. International Journal of Digital Law, 1(1), 117–128. https://doi.org/10.47975/IJDL/1sthinghini

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• Big data e direitos fundamentais sob o enfoque da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Big data and fundamental rights under the approach of the General Data Protection Law (GDPL)
  

  Angela Teresinha Rank, Marco Antonio Lima Berberi

  Rank, A. T., & Berberi, M. A. L. (2022). Big data e direitos fundamentais sob o enfoque da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Big data and fundamental rights under the approach of the General Data Protection Law (GDPL). International Journal of Digital Law, 3(2), 9–26. https://doi.org/10.47975/IJDL.rank.v.3.n.2

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• Aspectos controvertidos no uso da prova digital no ordenamento jurídico Brasileiro: Controversial aspects in the use of the digital evidence in the Brazilian Legal System
  

  Bruna de Oliveira Cordeiro Hanthorne, Marco Antonio Lima Berberi

  Hanthorne, B. de O. C., & Berberi, M. A. L. (2021). Aspectos controvertidos no uso da prova digital no ordenamento jurídico Brasileiro: Controversial aspects in the use of the digital evidence in the Brazilian Legal System. International Journal of Digital Law, 2(2), 137–165. https://doi.org/10.47975/IJDL.berberi.v.2.n.2

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• Colisão entre Princípios e Ponderação: a questão do acesso a documentos e informações por legitimados à propositura de ações de reparação de danos concorrenciais: Collision between principles and Balancing: disclosure of administrative procedure documents and information by claimants on follow-on damage actions
  

  Kelly Fortes Violada

  Violada, K. F. (2020). Colisão entre Princípios e Ponderação: a questão do acesso a documentos e informações por legitimados à propositura de ações de reparação de danos concorrenciais: Collision between principles and Balancing: disclosure of administrative procedure documents and information by claimants on follow-on damage actions. International Journal of Digital Law, 1(3), 95–115. https://doi.org/10.47975/IJDL/3violada

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• Competence to regulate streaming in Brazil: an analysis of the roles of the Ministry of Science, Innovation, Technology and Communication, Anatel and Ancine: A competência para regular os serviços de streaming: uma análise da atuação do Ministério da Ciência, Inovação, Tecnologia e Comunicação, da Anatel e da Ancine
  

  Lucas Bossoni Saikali

  Saikali, L. B. (2021). Competence to regulate streaming in Brazil: an analysis of the roles of the Ministry of Science, Innovation, Technology and Communication, Anatel and Ancine: A competência para regular os serviços de streaming: uma análise da atuação do Ministério da Ciência, Inovação, Tecnologia e Comunicação, da Anatel e da Ancine. International Journal of Digital Law, 2(2), 119–135. https://doi.org/10.47975/IJDL.saikali.v.2.n.2

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• Controle social e o paradigma da Administração Pública digital no Brasil: Social control and the digital public administration paradigm in Brazil
  

  José Sérgio da Silva Cristóvam, Orides Mezzaroba, Paulo Ricardo Maroso Pereira

  Cristóvam, J. S. da S., Mezzaroba, O., & Pereira, P. R. M. (2021). Controle social e o paradigma da Administração Pública digital no Brasil: Social control and the digital public administration paradigm in Brazil. International Journal of Digital Law, 2(2), 55–77. https://doi.org/10.47975/IJDL.cristovam.v.2.n.2

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• Data protection regulation: a comparative law approach: Proteção de dados: Estudo comparado de normas nacionais
  

  MarcusAbreu de Magalhaes

  Magalhaes, M. de. (2021). Data protection regulation: a comparative law approach: Proteção de dados: Estudo comparado de normas nacionais. International Journal of Digital Law, 2(2), 33–53. https://doi.org/10.47975/IJDL.magalhaes.v.2.n.2

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• A Arqueologia das Leis de Liberdade de Informação: o Egito e as Leis contra Fake-News: The Archeology of Freedom of Information Laws: Egypt and Fake-News Laws
  

  Mohamed ‘Arafa

  ‘Arafa, M. (2020). A Arqueologia das Leis de Liberdade de Informação: o Egito e as Leis contra Fake-News: The Archeology of Freedom of Information Laws: Egypt and Fake-News Laws. International Journal of Digital Law, 1(3), 29–75. https://doi.org/10.47975/IJDL/3arafa

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• A garantia de autenticidade e autoria por meio de Non-Fungible Tokens (NFT’s) e sua (in)validade para a proteção de obras intelectuais: The guarantee of authenticity and authorship through Non-Fungible Tokens (NFT’s) and its (in)validity for the protection of intellectual works
  

  Hugo Leonardo Barboza, Ariê Scherreier Ferneda, Liz Beatriz Sass

  Leonardo Barboza, H., Scherreier Ferneda, A., & Beatriz Sass, L. (2021). A garantia de autenticidade e autoria por meio de Non-Fungible Tokens (NFT’s) e sua (in)validade para a proteção de obras intelectuais: The guarantee of authenticity and authorship through Non-Fungible Tokens (NFT’s) and its (in)validity for the protection of intellectual works. International Journal of Digital Law, 2(2), 99–118. https://doi.org/10.47975/IJDL.barboza.v.2.n.2

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• Crowdfunding como alternativa financiera para combatir el cambio climático en la era de las nuevas tecnologías y el desarrollo sostenible: Crowdfunding as a financial alternative to combating climate change in the age of new communications technologies and sustainable development
  

  William Iván Gallo Aponte

  Aponte, W. I. G. (2020). Crowdfunding como alternativa financiera para combatir el cambio climático en la era de las nuevas tecnologías y el desarrollo sostenible: Crowdfunding as a financial alternative to combating climate change in the age of new communications technologies and sustainable development. International Journal of Digital Law, 1(3), 139–167. https://doi.org/10.47975/IJDL/3gallo

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• Cybercrime Regulation through Laws and Strategies: a Glimpse into the Indian Experience: Regulamentação do crime cibernético por meio de leis e estratégias: um vislumbre da experiência Indiana
  

  Annappa Nagarathna

  Nagarathna, A. (2020). Cybercrime Regulation through Laws and Strategies: a Glimpse into the Indian Experience: Regulamentação do crime cibernético por meio de leis e estratégias: um vislumbre da experiência Indiana. International Journal of Digital Law, 1(1), 53–64. https://doi.org/10.47975/IJDL/1nagarathna

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